Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Cartão de crédito consignado - Juntada de documentos pelo banco (instrumento assinado presencialmente, documento pessoal, prova de transferência do valor) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Perícia grafotécnica realizada sobre via digital dos documentos - Meio digital apropriado para análise, segundo experto - Reprodução digitalizada tem mesmo valor probatório do original (CPC, art. 425, VI) - Ausência de prejuízo com via digital - Cerceamento de defesa não caracterizado. Litigância de má-fé - Assinatura idônea, de acordo com perícia - Alegação da consumidora de falsidade de sua própria assinatura - Aplicação de multa de 1% do valor da causa à consumidora por litigância de má-fé. Recurso da consumidora não provido... (Continua)