Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Matéria infraconstitucional. Adoção de entendimento distinto daquele dado pelo STF. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III.
«3. O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.... ()
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