Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DISCREPÂNCIA ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES E DOS SEIS POSTERIORES À FATURA EMITIDA PELA RÉ NO MÊS IMPUGNADO. COBRANÇA RELATIVA AOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO QUE, NESTE CASO, DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, § 2º DO CDC. RECONHECIMENTO DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.