Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO EQUIVOCADAMENTE COMO APELAÇÃO SENDO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU, PLEITEIANDO A IMPRONÚNCIA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Lucas Lima Lage, representado por advogada constituída, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, na qual pronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, havendo sido revogada a prisão preventiva do réu nomeado, substituindo-a por medidas cautelares. ... (Continua)