Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Tributário. Mandado de segurança. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, bem como que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o uso do sistema elétrico de distribuição. Tributos federais. Emenda da petição inicial que ensejaria a incompetência absoluta do juízo. Desistência parcial realizada após a sentença. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 5º. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento do recurso.