Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Cumprimento de sentença fundado em descumprimento de acordo celebrado na fase de conhecimento - Decisão agravada que indeferiu o pedido de despejo coercitivo - Insurgência recursal do locador exequente - Cabimento - Incontroverso descumprimento do acordo homologado judicialmente nos autos principais - Inadimplência admitida pela locatária executada - Processo que deve se pautar pelos princípios da cooperação, prestação jurisdicional efetiva e celeridade processual (arts. 4º ao 6º do CPC) - Locador exequente que, desde abril de 2021 (quando do ajuizamento da ação principal) almeja o decreto de despejo, diante da recorrente inadimplência, o qual, inclusive, veio a óbito no curso do presente cumprimento de sentença - Garantia ao direito constitucional de propriedade que prevalece em face da aventada proteção ao ponto comercial - Decreto de despejo que é medida de rigor - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)