Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a retificação do valor da causa, para que corresponda ao valor venal do imóvel. Insurgência do requerente. Parte do terreno ocupada por terceiro desconhecido do autor. Ações possessórias não inseridas nos critérios previstos, no CPC, art. 259, para atribuição do valor da causa. Proveito econômico estimado em 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. Jurisprudência do E. TJSP e precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Privado. Demais pedidos subsidiários não apreciados em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... (Continua)