Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 113.1870.5074.6263

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CORRETAMENTE. IMPROCEDÊNCIA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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