Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Violação marcária - Ação inibitória de uso de marca e prática de concorrência desleal c/c perdas e danos - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar o elemento nominativo «Crossfit e similares em qualquer meio, sob pena de multa, e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais, arbitrada em R$ 20.000,00 - Inconformismo da ré - Objeto da ação que se refere à prática de violação marcária e respectiva indenização pela prática de ato ilícito de uso de marca - Preliminar de ilegitimidade passiva e perda do objeto - Descabimento - Documentos juntados comprovam o responsável pelo ilícito - Descabimento, também, da teoria do notice and takedown, porque a teoria é aplicável exclusivamente aos provedores de aplicação da internet - Autora é titular das marcas mistas e nominativas «Crossfit - Termo «Crossfit devidamente registrado e que, portanto, faz jus à proteção integral, porque se trata de marca de fantasia - Atuação em ramos similares - Inegável potencial de confusão ao consumidor - Concorrência desleal suficientemente comprovada a autorizar a correspondente responsabilização - Danos materiais e morais presumidos - Valor da indenização por danos morais arbitrado (R$ 20.000,00) é adequado, porque cumpre os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da condenação) - Recurso desprovido.