Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE ADIMPLIR ALUGUÉIS E ENCARGOS - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À PANDEMIA- DIREITO À MORADIA NÃO EXIME CUMPRIMENTO CONTRATUAL - PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO DE GRATUIDADE SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS