Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Município de São João da Barra. Servidora pública. Ação declaratória, cumulada com cobrança. Suspensão do pagamento do benefício Cartão Alimentação por meio do Decreto 18/2016. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município Réu. ... ()
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