Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Pedido de gratuidade processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Inaplicabilidade da parte final do art. 99, §2º, do CPC. Inexistência de presunção de veracidade. Documentos apresentados referentes a outra empresa. Equívoco imputável à agravante. Dispensa de nova intimação para regularização. Prazo de 5 dias para pagamento do preparo que se mostra razoável. Ausência de elementos que infirmem a decisão agravada. REcurso não provido