Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte autora buscando a aplicação dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, a partir dos desembolsos, bem como, a majoração da condenação a título de dano moral para R$ 21.200,00, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso. Juros de mora e correção monetária, sobre os valores a ser restituídos, incidentes desde o evento danoso. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 2.000,00, majorada para R$ 5.000,00, com correção monetária da fixação em primeiro grau (Súmula 362, STJ) e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)