Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c indenizatória. Concessionária de serviço público. Ampla. Ilegalidade na lavratura de TOI. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Ausência de comprovação da irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Cobrança que se mostra indevida. Jurisprudência do TJ/RJ. Dano moral in re ipsa. Autora que suportou suspensão do serviço de energia. Inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.