Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que a contratação inexistiu e houve negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inversão do ônus da prova. Réu que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a existência e regularidade da contratação do serviço pelo autor. Ligação telefônica em que ocorreu a contratação do serviço não impugnada. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Contratação regular. Pagamento de faturas e movimentação recorrente de conta que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Recurso desprovido... (Continua)