Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário.

Carência da ação - Autarquia responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, atuando como substituta da União na arrecadação do imposto, mediante retenção na fonte - Legitimidade passiva do SPPREV configurada - Preliminar afastada. Pensionista - Pleito de isenção de imposto de renda - Beneficiária que padece de neoplasia maligna - Enfermidade prevista na L. 7713/88 - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Irrelevância - Súmula 627, do C. STJ - Direito ao benefício fiscal configurado - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.