Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA. INSS. AUTOR QUE BUSCA A ANULABILIDADE DOS CONTRATOS. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO BANCO-RÉU A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS DESCONTOS QUE INCIDAM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. MULTA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144/TJRJ.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, exclusivamente em relação à multa, requerendo seu afastamento apontando quanto a possibilidade do cumprimento da judicialmente imposta em se tratando de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica poderá ser efetivada através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados, conforme determina a Súmula 144/TJRJ. ... (Continua)