Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Falência. Análise da questão da inocuidade da duplicata desacompanhada do comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador sob a ótica dos arts. 1º, § 3º, do Decreto-lei 7.661/1945, 9º, parágrafo único, e 94, I, da Lei 11.101/2005. Comandos normativos inábeis a amparar essa discussão. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. A análise da questão da inocuidade da duplicata desacompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador sob a ótica dos arts. 1º, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45, 9º, parágrafo único, e 94, I, da Lei 11.101/2005 é inviável em razão de o conteúdo normativo desses dispositivos ser incapaz de amparar essa discussão, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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