Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação regressiva em fase de conhecimento. Determinação de que nos autos prosseguiria apenas um dos sinistros, cabendo ao autor optar por um deles e ajuizar outras ações em relação aos demais. Recurso do demandante. Acolhimento.

Indenizações securitárias. Supostas falhas no serviço de fornecimento de energia elétrica pela companhia-ré. Pretensão ao ressarcimento de indenizações pagas a quatro segurados, decorrentes de eventos danosos distintos. Ausência de óbice à cumulação de pedidos no caso. art. 327, caput e §1º, do CPC. Os quatro sinistros são de competência do mesmo juízo, os pedidos são compatíveis entre si e se submetem ao mesmo procedimento. Desmembramento de ações que é desnecessário. Princípio da economia processual. Volume de casos sem aptidão para dificultar sobremaneira a instrução processual. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, para afastar a limitação de sinistros determinada, permitindo o prosseguimento do feito conforme cumulação prevista na petição inicial