Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO RECORRENTE. RATIFICAÇÃO DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. PRAZO DE 02 ANOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de medidas protetivas formulado em favor da vítima e ratificou decisão anterior, com validade por dois anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote