Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. DESCONTO DE PASSAGEM PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTOR QUE É PORTADOR DE CEGUEIRA BILATERAL TOTAL E ALEGA QUE NO MOMENTO DA COMPRA DA PASSAGEM, ATRAVÉS DA PÁGINA ONLINE DA RÉ, NÃO HAVIA QUALQUER ORIENTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM DA SUA ACOMPANHANTE COM O DESCONTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PREVISTO PELA RESOLUÇÃO 280 DA ANAC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E 9º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI 13.146/2015 E DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NECESSIDADE DE ASSEGURAR QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSA EXERCER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES E OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS, TODOS OS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MÁXIMO ALCANCE DA PROTEÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO 280 DA ANAC QUE PREVÊ O DESCONTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA PARA O ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DA ANÁLISE DO SITE DA RÉ, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NA PARTE DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EXISTE A OPÇÃO ``O PASSAGEIRO PRECISA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL?¿¿. NO ENTANTO, OCORRE QUE, APÓS TAL ÍCONE SER SELECIONADO, AS OPÇÕES OFERECIDAS SE RESTRINGEM A SUPORTE PARA PESSOAS COM NECESSIDADE DE USO DE CADEIRA DE RODAS E DE OXIGÊNIO, HIPÓTESES QUE NÃO COMTEMPLAM A DEFICIÊNCIA E AS LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS DO AUTOR. PÁGINA VIRTUAL DA COMPANHIA AÉREA QUE NÃO OFERECE AO CONSUMIDOR, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A OPÇÃO DE AQUIRIR PASSAGENS AÉREAS CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO AUXÍLIO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. VOUCHER DAS RESERVAS CONTRATADAS QUE TAMBÉM NÃO APRESENTA QUALQUER ESCLARECIMENTO SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS PESSOAS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. FALHA DA COMPANHIA NO DEVER DE ESCLARECER AO CONSUMIDOR A SISTEMÁTICA DO PROCEDIMENTO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A FIM PROVER UM ACOMPANHANTE AO PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA, SEM CUSTOS, OU EXIGIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE POR PREÇO IGUAL OU INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO BILHETE AÉREO ADQUIRIDO PELO PASSAGEIRO. COMPANHIA AÉREA QUE DEVE RESTITUIR O EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.