Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência pleiteada para o fim de obstar a inscrição do nome do agravado ou cobranças referentes ao débito por ele discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 5.000,00 - Reforma - Descabimento - Caso em que não há, em princípio, nada que infirme a versão do agravado de que não celebrou o contrato que deu origem à negativação de seu nome - Impossibilidade de se descartar a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado - Caso demonstrada a exigibilidade dos valores relativos ao contrato refutado pelo agravado, a negativação poderá ser restabelecida - Inocorrência de prejuízo ao banco agravante.

Multa - Tutela de urgência - Fixação da multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Multa que foi fixada com moderação - Agravante que não reportou qualquer dificuldade ou impedimento prático ao cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido