Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO ULTIMADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ausencia de requerimento do réu para a extinção por abandono. Aplicação do verbete sumular 240 do STJ. Sentença extintiva cuja prolação também exige prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito e de seu patrono. Defensoria Pública não intimada. Violação ao devido processo legal. Error in procedendo que impõe a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)