Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE DELITO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação por violação ao disposto no art. 33 c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Pleitos de absolvição e revisão na dosimetria. ... ()
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