Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Obrigação de fazer c/c indenizatória. Interdição de imóvel por enchentes. Pretensão de recebimento de aluguel social. Sentença de procedência. Irresignação que merece tão somente para adequar o dano moral. Precedente. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote