Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL CONSTRITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO REITERANDO AS TESES INICIALMENTE APRESENTADAS NO SENTIDO DE QUE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO E ADQUIRIDO LICITAMENTE O AUTOMÓVEL PICK UP STRADA CUJA RESTITUIÇÃO PRETENDE, E DE AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE QUE SEJA NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL.

ora recorrente encontra-se condenado por sentença não definitiva publicada em 10/02/2023 por infração ao art. 2º, caput, § 2º da Lei 12.850, às penas de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, sob regime fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa, decretada a perda do mandato eletivo e vedação de assumir cargo público por 08 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, pendente de julgamento apelação defensiva que conta com manifestação da Procuradoria de Justiça contrária aos pedidos defensivos. A tese defensiva no sentido de que se trata de mero hábito a guarda de dinheiro em espécie na própria casa mostra-se discutível, mormente após a prolação de sentença acolhendo a tese ministerial de que o apelante recebia regularmente quantias em dinheiro oriundas de atividades criminosas. ... (Continua)