Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleitos subsidiários. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração estabelecida, aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e abrandamento do regime prisional. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes do policial civil e do guarda municipal responsáveis pelas diligências. Validade. Apreensão de entorpecentes, dinheiro trocado e apetrechos utilizados para o tráfico. Confissão do apelante e circunstâncias da prisão em flagrante. Investigação e campana que resultaram na expedição do mandado de busca domiciliar. Evidência clara da traficância. Condenação mantida. Pena-base modificada. Redutor negado e regime fechado mantido, em face do mau antecedente e da reincidência específica. Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta... (Continua)