Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E DEIXOU DE HOMOLOGAR O AUTO DE ARREMATAÇÃO. DECISAO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRETENSÃO DA RECORRENTE QUE ESBARRARIA NO DISPOSTO NOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO CPC. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO, BEM COMO OS FINS SOCIAIS A QUE AS NORMAS JURÍDICAS SE DESTINAM POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PELO MAGISTRADO. REFORMA DA DECISÃO QUE IMPORTARIA NA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, BEM COMO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.