Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Prova pericial concluindo pela irregularidade no lançamento do TOI. Ausência de comprovação da regularidade do débito. Enunciado 256 da súmula do TJRJ. Refaturamento indevido. Correta a desconstituição do débito relativo ao TOI. Danos morais configurados pela cobrança indevida, fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, declarado ilegal. Suspensão no fornecimento do serviço e cobrança de parcelamento do TOI nas faturas regulares de consumo. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 8.000,00. Recurso desprovido