Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Prévia intimação pessoal da apelante, para dar andamento ao feito. Mandado de Intimação expedido com certidão negativa. Quebra do dever processual da parte de comunicar ao Juízo eventual mudança de domicílio. Parágrafo único do art. 274 do Código de Ritos. Intimação considerada válida. Abandono pela parte autora caracterizado. Cumprimento da regra do art. 485, III, parágrafo 1º do CPC. Desprovimento da Apelação.