Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exibição de documentos - Pleito de exibição de documentos correspondentes aos demonstrativos de créditos de todos os condôminos, no período de 01/2016 a 10/2021, em decorrência do recebimento de cobrança de despesas condominiais que abrangem débito do período de 2010 a 2014 que a autora condômina alega foram pagos em ação de cobrança ajuizada pelo condomínio no ano de 2009 (processo 0182761-78.2009.8.26.0100) - Sentença de procedência, que reconheceu a exibição dos documentos espontaneamente pelo réu e condenou a autora vencedora ao pagamento decorrente da sucumbência - Apelação da autora para obrigar a exibição dos extratos bancários do condomínio réu no mesmo período e condenação ao pagamento decorrente da sucumbência, em razão do princípio da causalidade - Ação proposta que se mostra desnecessária, uma vez que a finalidade é de comprovar que os débitos no período do ano de 2010 a janeiro de 2014 foram pagos, pois depositados nos autos da referida ação de cobrança anteriormente proposta, e levantados pelo condomínio a partir do ano de 2016 - Irrelevância se o condomínio levantou ou não os valores que correspondem aos débitos que se alega cobrar agora indevidamente, pois, o que importa, para comprovar o pagamento dos débitos no período especificado é o depósito dos respectivos valores e reconhecimento por decisão judicial do pagamento, suficiente para demonstrar que é indevida a cobrança recentemente realizada por meio do documento recebido pela autora - Extinção do processo em razão da falta de interesse processual, pela desnecessidade da ação proposta - Reconhecimento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Condenação da autora decorrente da sucumbência que é mantida por esse motivo - Processo extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, nos termos da fundamentação.... (Continua)