Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR.
1.Apelação anterior em ação renovatória que foi julgada nesta Superior Instância pela 25ª Câmara de Direito Privado. Causa de pedir e pedido fundados no mesmo contrato e relação jurídica. Prevenção. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. ... ()
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