Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Decreto de indisponibilidade de bens - Alegada impenhorabilidade - Insurgência descabida - Recorrente que não comprovou se tratar de imóvel único, residencial do casal ou entidade familiar - Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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