Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que logrou ser aprovada em vestibular para faculdade de Fisioterapia antes da conclusão do ensino médio. Pretensão de matrícula em curso supletivo indeferida pela instituição de ensino. Aluna com 17 anos de idade à época da propositura do feito. Mitigação da vedação contida no Lei 9.394/1996, art. 38, §1º, II. Interpretação da legislação ordinária à luz, da CF/88 (art. 208, V, e art. 227). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Descumprimento do dever constitucional à educação. Ausência de Recurso Voluntário. Correta a sentença ao conceder a ordem, devendo ser mantida em sede de Remessa Necessária. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)