Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA NA CLAVÍCULA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE INTERESSADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura da clavícula. Trabalho habitual de carregador de aeronaves. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Julgados desta Egrégia 17ª. Câmara de Direito Público e do Colendo STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)