Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DEFENSIVA: A) RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226; B) FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE ROUBO; HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DIANTE DA PRECÁRIA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL. - IMAGENS DE CÂMERA LOCAL QUE NÃO MOSTRAM COM NITIDEZ O ROSTO DO ACUSADO. - VÍTIMA QUE NÃO PRESTOU DEPOIMENTO. - TESTEMUNHA, AVÓ DA VÍTIMA, ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, QUE AFIRMOU NÃO TER VISTO O ROSTO DO ROUBADOR, TENDO PROCEDIDO À IDENTIFICAÇÃO EM SEDE POLICIAL, EM RAZÃO DAS VESTES E SINCRONIA DE HORÁRIO E DIA, CABENDO DESTACAR QUE NÃO HOUVE PRISÃO EM FLAGRANTE; NÃO SE PODE DESCARTAR, PORTANTO, O RECONHECIMENTO POR INDUÇÃO. NÃO FOI REALIZADO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO. - NENHUMA OUTRA PROVA FOI PRODUZIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO. - CONHECIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL.