Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A, C/C 226, II E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO FORMULADO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA NÃO FOI APRECIADO; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA EXCEPCIONALIDADE DO CONFINAMENTO E DA CONTEMPORANEIDADE; QUE INOBSTANTE CUMPRA PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO, O JUÍZO DAS EXECUÇÕES RECONHECEU O DIREITO DO PACIENTE À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E EXCESSO DE PRAZO SEM ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. A IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLVE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIO O SEU EXAME. A NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO LIBERATÓRIO DECORREU DE VÍCIO OBSERVADO PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO NO MANDATO CONFERIDO. INOBSTANTE, A SEGREGAÇÃO FOI REAVALIADA E MANTIDA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316, FENECENDO O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE. A NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA IMPOSTA NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A CONTEMPORANEIDADE ¿...DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DAS PRISÕES PREVENTIVAS E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI, OU SEJA, É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS (I) DO RISCO À ORDEM PÚBLICA OU (II) À ORDEM ECONÔMICA, (III) DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU, AINDA, (IV) DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ALEGADA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, DETERMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO ESTADO DE GOIÁS, NO PROCESSO EM QUE O PACIENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO NÃO TEM REFLEXOS NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESTE MANDAMUS, A QUAL MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. O FEITO TRAMITOU DE FORMA CÉLERE, CONSIDERANDO AS SUAS PECULIARIDADES, NÃO SE DETECTANDO EM MOMENTO ALGUM, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO SE ENCERROU E O FEITO ESTÁ NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.