Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NO PRAZO DE 5 DIAS. INÉRCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA QUE O EXECUTADO EFETUE O DEPÓSITO, SOB PENA DE PENHORA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADO A PROCEDER AO PAGAMENTO DA DESPESA PROCESSUAL E QUE SE MANTEVE INERTE. DECISUM ESCORREITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.