Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação de serviço. Não cabimento. Furto de celular. Operações bancárias efetuadas que fogem ao perfil do cliente. Falha na prestação do serviço configurada. Cabia à instituição financeira monitorar as operações efetuadas pelo consumidor e, no caso de suspeita de fraude, bloqueá-las. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Juros de mora do dano material que devem incidir desde o evento danoso ante a responsabilidade extracontratual advinda de fortuito interno. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária do dano material que deve incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)