Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 115.5002.9221.8684

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos possessórios relativos a determinado imóvel. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Falta de comprovação da existência dos direitos cuja constrição judicial se pretende, nem de sua respectiva expressão econômica. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF