Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS NÃO REALIZADA. NOVO EMPRÉSTIMO COM VALOR SUPERIOR. INDUZIMENTO DO AUTOR EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PORTABILIDADE NÃO REALIZADA E SIM UM NOVO EMPRÉSTIMO, COM NOVAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. ALEGAÇÃO DE SER A SEGUNDA RÉ A AGENTE FINANCEIRA QUE RECEBERIA A PORTABILIDADE ADVINDA DE DOIS OUTROS BANCOS. SEGUNDA RÉ QUE SE HABILITA PARA RECEBER A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TERIA SIDO CREDITADO EM FAVOR DO AUTOR, INVOCANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EVIDENTE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO IMPUGNADA. SOLIDARIEDADE BEM RECONHECIDA A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 7º PARÁGRAFO ÚNICO E 25 § 1º DO CDC. PRECEDENTE DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE RUBRICADA EM TODAS AS FOLHAS DOS CONTRATOS. INDÍCIOS QUE INVALIDAM A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSO DOS RÉUS QUE AGIRAM EM CONLUIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA R$10.000,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO PODE, CONTUDO, CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE AUTORA. QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DE ABATIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.