Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora imobiliária de bem do executado, avaliado em R$ 230.000,00. Noticiado o óbito do executado e deferida a habilitação da herdeira agravante, o incidente prosseguiu com penhora online de sua poupança pessoal. Considerando que a agravante responde pelo encargo até o limite da herança, tem-se que a dívida locatícia deve ser paga pela penhora do imóvel do falecido executado e não pela constrição do patrimônio pessoal da herdeira. Precedentes. Decisão reformada, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido