Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena - Conclusão do ensino médio através do ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) - Impossibilidade - Sentenciado que já foi beneficiado, inclusive. Recurso não provido... ()
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