Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude da abordagem policial sem «fundada suspeita de que o acusado portava objetos ilícitos - Policiais mencionaram apenas que estavam em patrulhamento de rotina, viram o réu «soltando pipa e resolveram abordá-lo - Inexistência de fundada suspeita a autorizar o «enquadro - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória («fishing expeditions) realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que o CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos (independentemente da quantidade) após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Ilicitude da prova obtida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para absolver o acusado