Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. CORREDOR TRANSOLÍMPICO.
1.Sentença que declarou a incorporação do bem expropriado ao patrimônio municipal, determinando, ato contínuo, o pagamento do valor correspondente em favor dos réus, ora apelantes. ... ()
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