Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS PERCENTUAIS DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DE SEU FILHO, ATUALMENTE COM 17 ANOS DE IDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DE AMBOS OS PERCENTUAIS PARA 35%

e 50%, RESPECTIVAMENTE. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO EM 1º GRAU QUE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 1.694 CC/02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DE INDÍCIO, AINDA QUE MÍNIMO, DA POSSIBILIDADE DE O RÉU ARCAR COM MAIOR PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)