Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano coletivo por adesão - Rescisão contratual - Beneficiário em tratamento multiprofissional de Transtorno do Espectro Autista - Pretensão ao restabelecimento e manutenção do contrato - Pedido parcialmente procedente, afastado o pleito de indenização a título de danos morais - Irresignação das requeridas - Resilição baseada em cláusula contratual e regulação setorial - Parcial acolhimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento mediante contraprestação até alta médica, momento em que se opera a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)