Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO-TRIBUTÁRIA. INCIDENCIA DO DECIDIDO NOS TEMAS 810 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927. «AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 11.960/2009) . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE O JUROS INCIDAM PELO IPCA-E E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, NA FORMA DOS TEMAS 810 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO ERRO MATERIAL QUE NÃO SE VERIFICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APENAS VEICULA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO, INSUFICIENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DOS DECLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTA A NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO. NÃO HAVENDO NA DECISÃO EMBARGADA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ O QUE SE ACLARAR. PRETENSÃO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICAÇÃO MEDIANTE REANÁLISE PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.