Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Sentença condenatória pelo delito previsto no artigo. 33 c/c art. 40, IV e VI, Lei 11.343/2006. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Recursos defensivo e ministerial. A prova dos autos é escorreita no que diz respeito à traficância. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Réu revel. A quantidade e a forma de acondicionamento demonstram de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita. Comprovada também as causas de aumento. Laudo técnico comprovando a potencialidade do artefato e munição. Envolvimento do menor que teve sua representação procedente no juízo menorista. Sentença absolutória correta quanto à associação. Indispensável para a comprovação da materialidade o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de traficar, requisito este que não restou provado de forma suficiente e apta para um decreto condenatório. Os fatos ora julgados são datados de 2018, sendo que o acusado, já naquela época, não exibia nenhuma anotação criminal em sua FAC, assim como não apresenta até a presente data recidiva criminal, segundo consulta à FAC on line realizada na data deste julgamento, observado que responde solto ao processo já de longa data. Fosse, de fato, associado à organização criminosa, muito provavelmente, não teria a FAC limpa. Frise-se que o apelado não foi alvo de qualquer investigação pretérita e sequer era conhecido dos policiais que o prenderam, o que reforça a dúvida quanto à sua inserção em facção criminosa em caráter estável. O elemento temporal é fundamental para a caracterização da estabilidade e da permanência, uma vez que não é qualquer associação eventual que pode ser transmudada em permanente só porque o tipo penal perdeu a sua causa especial de aumento prevista na legislação anterior (Lei 6.368/76, art. 18, III). Não há prova concreta que permita afirmar presentes os requisitos da permanência e da estabilidade do delito associativo imputado ao apelado. Recursos desprovidos.