Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. ... ()
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